Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma CTA – Central de Treinamento e Aperfeiçoamento em Eletrônica Ltda

Data da última atualização: 20 de maio de 2024.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma CTA (“Termos de Uso” ou “Contrato” ou “Termos”) regulamenta a utilização da plataforma de serviços voltada a educação no tocante a graduação e pós-graduação na modalidade EAD (Educação a Distância) com o acompanhamento de professores qualificados, disponibilizados pela CTA – Central de Treinamento e Aperfeiçoamento em Eletrônica Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.272.562/0001-41, com sede à Estrada São Francisco, nº 2008, Sala 1502, Anexo G207, Bairro Parque Taboão, Taboão da Serra – SP, CEP 06.765-000, aqui denominada simplesmente de “CTA”.

Este documento (“Termo de Uso”) regula o uso do nosso site, bem como todos os produtos e serviços relacionados, incluindo, por exemplo, a plataforma CTA e todos os seus mecanismos. As presentes disposições aplicam-se a qualquer pessoa que se cadastre na Plataforma da CTA (“Você”). Leia atentamente e entre em contato conosco caso tenha alguma dúvida porque, ao aderir e acessar a Plataforma CTA, você reconhece e concorda, de forma livre, espontânea, plena e sem reservas, com o presente Termos de Uso.

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Você e a empresa CTA, serão aqui denominadas como “Partes”, quando citadas em conjunto.

Caso deseje consultar estes Termos ou quaisquer políticas aplicadas aos produtos e serviços oferecidos pela CTA, tais documentos sempre estarão disponíveis para leitura e visualização na página pública.

Sumário

1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS: 2

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E RESPONSABILIDADES. 7

3. PAGAMENTO, VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO.. 9

4. SUPORTE TÉCNICO.. 10

5. SUAS OBRIGAÇÕES. 11

6. OBRIGAÇÕES DA CTA.. 12

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL. 12

8. CONFIDENCIALIDADE. 13

9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. 15

10. DECLARAÇÕES GERAIS. 17

11. DISPOSIÇÕES FINAIS. 18

1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS:

1.1. Da Plataforma. A CTA é uma central de treinamento, desenvolvedora e detentora de ferramenta tecnológica (“Plataforma”), que proporciona um ambiente virtual com serviços educacionais a nível mundial para promover o desenvolvimento de estudantes nas áreas que englobam a graduação e pós-graduação em eletrônica analógica e digital, fornecendo ao usuário aprendizado efetivo por meio do raciocínio lógico e das operações matemáticas. Além disso, a plataforma da CTA utiliza uma ferramenta WordPress (WEB), com o uso de alguns plug-ins, sendo o principal deles o Learndash, onde são apresentados tanto a dinâmica das aulas, bem como outros serviços relacionados ao estudo, como apostilas, blocos de exercício, provas, rank, entre outros. Por se tratar de uma plataforma educacional na modalidade EAD (Educação a Distância), se faz necessário que os usuários dos serviços disponibilizados pela CTA compreendam a necessidade da autorresponsabilidade e do comprometimento para conquistarem o aprendizado que a plataforma oferece.

1.2. Requisitos para Abertura de Conta na Plataforma CTA

1.2.1. Exigências preliminares. A Plataforma CTA impõe requisitos preliminares para registo de conta, assim, para fins destes termos você declara e garante:

(i) Se, em nome de pessoa jurídica, possuir todos os direitos e autorizações necessários para vincular essa pessoa jurídica, e acessar e usar os serviços disponibilizados pela CTA em seu nome;

(ii) Não possuir objetivo de utilização da plataforma para fins ilícitos.

1.2.2. Cadastro. Para se cadastrar na Plataforma CTA, os usuários deverão acessaro seguinte link https://ctaeletronica.com.br/#planos. Nele, primeiramente você deverá escolher o plano de ensino desejado, fornecer as informações de identificação solicitadas e, por fim, aceitar os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade e demais regras que regem esta Plataforma. Para os estudantes bolsistas, a matrícula é elucidada com cláusulas próprias, sendo 1.4. e 1.5.

1.2.2.1. A CTA, com base no princípio da liberdade contratual, se reserva no direito de se recusar, a seu critério, a abrir uma conta na plataforma para você.

1.2.2.2. Com a efetivação do seu registro de abertura de conta na Plataforma CTA será presumida a aquiescência no fornecimento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis para verificação de identidade.

1.2.3. Acesso à conta. Ao efetuar a matrícula do plano desejado, a CTA encaminhará, via e-mail, o respectivo login do estudante, conforme as condições escolhidas por ele. Informa-se que a conta cadastrada na Plataforma CTA somente pode ser manejada pelo usuário titular que procedeu com cadastro.

1.2.3.1. A CTA resguarda-se no direito de suspender ou cancelar o uso de contas por pessoa diversa da titular.

1.2.3.2. No caso de suspeita e/ou percepção de uso não autorizado com seu login e senha, deve haver notificação imediata da CTA a fim de mitigar prejuízos ao usuário.

1.3. Serviços Ofertados pela Plataforma CTA. A CTA oferece um curso online de formação em eletrônica analógica e digital, organizado em módulos. Fundada com o propósito de enriquecer o conhecimento dos estudantes nessa área, a empresa adota um ensino diferenciado, complementado por uma gama de recursos auxiliares. Os serviços fornecidos pela CTA incluem, dentre outros, apostilas, blocos de exercícios, avaliações, grupo de interação entre estudantes, certificados de conclusão etc.

1.3.1. Você deseja contratar os serviços disponibilizados pela CTA, por meio da licença de uso da Plataforma.

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1.3.2. Os presentes termos têm por objeto regular a licença de uso da Plataforma concedida pela CTA a você, que inclui suporte técnico pela CTA para auxiliar no efetivo uso da Plataforma, pelo prazo de vigência contratual.

1.3.3. Você declara expressamente ter ciência de que os serviços ora contratados são exatamente os previstos nestes Termos e descritos na Tabela de Serviços, conforme disponibilizado previamente pela CTA. A empresa atualizará os Termos de Uso mediante comunicação prévia caso qualquer nova funcionalidade ou recurso que implique nos valores tabelados venha a ser incorporado à Plataforma em momento posterior à data de aceite destes Termos. 

1.4. Da Modalidade de Bolsa (CRAS/CAD). A Plataforma CTA oferece bolsas de estudos CTA (CRAS/CAD) para os estudantes que se enquadrarem nos critérios de renda familiar especificados abaixo:

  1. 100% (cem por cento) de desconto para renda familiar total até um salário-mínimo;
  2. 75% (setenta e cinco por cento) de desconto para renda familiar total entre um e dois salários-mínimos.

1.4.1. Os estudantes elegíveis para as bolsas supracitadas são aqueles que se matricularem nos módulos 1 e 2 do curso oferecido pela CTA. A partir do módulo 3, considera-se que há expectativa de empregabilidade e, portanto, não são elegíveis para a bolsa.

1.4.2. Para os bolsistas com 75% (setenta e cinco por cento) de desconto, o parcelamento máximo da mensalidade é de 8 vezes sem juros.

1.4.3. Para a matrícula, os estudantes bolsistas devem apresentar:

  1. Comprovante do CAD/CRAS com QR code do solicitante.
  2. CPF e RG (ou CNH) do solicitante.
  3. Um tutor, também chamado de Anjo da Guarda, para acompanhar o estudante, comprovando por escrito as informações do solicitante. O tutor deve estar vinculado a uma ONG, projeto comunitário, igreja ou instituição similar.
  4. Documentos comprobatórios do tutor e da organização à qual pertence.
  5. Contato do tutor, incluindo telefone, e-mail ou Telegram.
  6. Aprovação em teste de matemática supervisionado pela CTA, com duração aproximada de 8 minutos.

1.4.4. Para a manutenção da bolsa de estudos, os respectivos estudantes devem:

  1. Manter uma média mínima de aproveitamento de 90% (noventa por cento) ou superior.
  2. Concluir cada módulo em até, no máximo, 4 meses.

1.5. Da Modalidade de Bolsa (Top 5 ganhadores OBRL). A Plataforma CTA oferece bolsas de estudos CTA (Top 5 ganhadores OBRL) para os 05 melhores classificados da Olimpíada Brasileira de Robótica Livre (OBRL). Essa bolsa fornece acesso ao curso completo do CTA, o qual abrange os módulos 1 ao 4.

1.5.1. A respectiva bolsa oferece 100% (cem por cento) de desconto sobre o valor total do curso.

1.5.2. Para a matrícula, os estudantes bolsistas devem apresentar:

  1. CPF e RG (ou CNH) do responsável, caso o estudante seja menor de idade, e do estudante.
  2. Aprovação em teste de matemática supervisionado pela CTA, com duração aproximada de 8 (oito) minutos.

1.5.2.1. Caso o estudante seja menor de idade, é necessário o envolvimento do responsável legal durante o processo de matrícula.

1.5.3. Para a manutenção da bolsa de estudos, os respectivos estudantes devem:

  1. Manter uma média de aproveitamento de 90% ou superior.
  2. Concluir cada módulo em até, no máximo, 4 meses.

1.6. Custos por Módulos. Independente da modalidade de bolsa estudantil almejada, os estudantes devem assumir a responsabilidade pela compra dos kits por módulo, cujos valores são:

  1. Módulo 1: R$ 120,00
    1. Módulo 2: R$ 185,00
    1. Módulo 3: R$ 95,00
    1. Módulo 4: R$ 240,00

1.6.1. Os preços dos kits estão sujeitos a alterações sem aviso prévio e não incluem o custo do frete.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E RESPONSABILIDADES

2.1.Acesso à Plataforma pelo Parceiro. Pela licença de uso concedida, você terá acesso à Plataforma por meio de um usuário com login e senha, oportunidade na qual será disponibilizado os respectivos módulos concernentes ao plano escolhido pelo estudante, conforme funcionalidades e serviços descritos no website da empresa.

2.2. Implementação da Plataforma. A implementação da Plataforma será realizada pela CTA, conforme condições e valores previamente disponibilizados e neste aceitos.

2.3. Integração e Customização. As Partes acordam que ficará a critério exclusivo da CTA decidir pela integração da Plataforma com software de terceiros, bem como sobre possibilidade de customização da Plataforma.

2.3.1. Em qualquer hipótese de integração da Plataforma com software de terceiros, você entende que a continuidade de tal serviço dependerá da disponibilidade do software pelo terceiro desenvolvedor, bem como você estará sujeito aos termos e condições de uso do respectivo software.

2.4. Novos Serviços e Funcionalidades. A CTA poderá, a critério próprio, desenvolver, criar, alterar, e/ou ofertar novos serviços e funcionalidades na Plataforma com o objetivo de melhorar o desempenho dos serviços prestados, sendo facultado a ela ofertá-los gratuitamente a você ou realizar a cobrança para a contratação de serviços adicionais.

2.5. Confidencialidade e Proteção de Dados. A CTA adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e informações a você pertencentes e de seus usuários, os quais reconhecem que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a CTA responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança.

2.6. Riscos de uso. A CTA cientifica a todos os usuários que utilizam os serviços da plataforma os riscos envolvidos, bem como, alerta acerca da necessidade de os estudantes terem comprometimento com o processo de aprendizagem para, assim, conquistarem a expertise proposta pela plataforma de estudos. Ademais, o usuário reconhece que a tecnologia da plataforma CTA apresenta riscos inerentes, incluindo falhas de hardware, software e conexão à Internet, a qual ela não se responsabiliza por quaisquer problemas de configuração, conexão ou interrupções no serviço, independentemente da causa.

2.7. Responsabilidade por dano direto. Sem prejuízo e respeitadas as hipóteses de limitação de responsabilidade descritas nestes Termos, a responsabilização pecuniária da CTA por eventual dano direto decorrente do descumprimento deste Contrato e/ou eventual ato ilícito cometido por qualquer preposto seu em decorrência deste Contrato, desde que devida e judicialmente comprovado, será limitada ao valor do seu plano no momento do evento que gerou o dano. A mencionada porcentagem será o teto da indenização ocasionalmente devida pela CTA nos termos da presente cláusula.

2.7.1. Em particular, a CTA não faz representações ou garantias, expressas, implícitas, estatutárias ou outras, em relação a quaisquer serviços e sistemas de fornecidos por terceiros que possam estar relacionados à plataforma CTA.

2.7.2. Você reconhece que não foi induzido a aceitar a Plataforma da CTA e os seus serviços no tocante a educação eletrônica sob esta cláusula com base em qualquer garantia, representação, convênio, promessa ou qualquer outra declaração, exceto conforme expressamente previsto nesta cláusula.

2.7.2. A CTA ou seus respectivos agentes, gerentes, funcionários ou consultores não forneceram tais garantias, representações, contratos, promessas ou outras declarações.

3. PAGAMENTO, VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO

3.1. Pagamento. A confirmação da inscrição somente é efetivada mediante a devida transação referente à escolha do plano. É importante notar que a CTA utiliza Gateways de pagamento que possibilitam que as transações ocorram de forma integral ou por meio de parcelas recorrentes, com a aplicação de juros proporcionais. Ressalta-se que a determinação das formas de pagamento se dará por intermédio da negociação direta entre o estudante e os respectivos funcionários da CTA.

3.2. Vigência. A vigência desta relação, inicialmente, será por prazo determinado consoante ao plano de ensino escolhido pelo usuário no momento da compra ou até eventual rescisão por uma das partes.

3.3. Suspensão.

3.3.1. Em casos excepcionais, a CTA resguarda o direito de, sem aviso prévio, por motivos contrários à boa-fé processual, suspeita de fraudes, denúncias ou motivos relevantes que contrarie os princípios deste contato a suspender a conta do usuário pelo prazo de até 30 (trinta) dias para averiguação.

3.3.2.  Você reconhece que o serviço da CTA e os demais mecanismos de ensino ofertados podem ser temporariamente suspensos em caso de manutenção.

3.3.3. Sua conta CTA pode ser desativada, caso a média mínima concernente ao desempenho estudantil não seja atingida, bem como em hipóteses em que você não apresente uma postura respeitosa dentro dos limites da plataforma.

3.3. Rescisão. Este Contrato será rescindido em caso de:

I. O estudante exigir, por vontade própria, o cancelamento de sua matrícula, dentro do período de 7 (sete) dias após a efetuação do pagamento;

II. Inadimplemento do estudante no tocante ao não pagamento da parcela mensal. Nessa hipótese, o cancelamento da matrícula ocorrerá após 1 (um) dia de permanência do débito;

III. No caso de descumprimento de qualquer obrigação substancial destes Termos, de seus Anexos, Políticas da CTA, que não seja sanada no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio de notificação pela Parte prejudicada à Parte infratora, especificando a violação e solicitando que esta seja sanada;

IV. Estado de insolvência notória de qualquer das Partes, ou ainda, se requerido e/ou homologado pedido de autofalência, falência, recuperação judicial e extrajudicial, extinção e/ou liquidação, judicial e/ou extrajudicial.

V. Demais hipóteses de rescisão contratual, bem como de trancamento do tempo de acesso da matrícula, ficará a cargo de negociação direta das partes.

3.4. Cancelamento da Matrícula. Os usuários poderão realizar o cancelamento da matrícula, mediante comunicação direta via e-mail e WhatsApp no canal de atendimento presente na própria plataforma da CTA

4. SUPORTE TÉCNICO

4.1. Suporte. A CTA prestará a você os serviços de suporte técnico, em caso de impasses envolvendo a utilização da Plataforma, mediante o atendimento pelo WhatsApp, Telegram ou e-mail: atendimento@ctaeletronica.com.br. O suporte será prestado de segunda à sexta-feira, em dias úteis, no horário comercial, das 9h às 18h, de acordo com o fuso horário de Brasília, sendo certo que o prazo médio de resposta será de 1 (um) dia útil a contar da solicitação.

5. SUAS OBRIGAÇÕES

5.1. Deveres do Estudante. Por meio destes Termos e sem prejuízo das demais obrigações nele previstas, você se obriga a:

I. Providenciar e manter, durante o curso, equipamentos (hardware) e aplicativos (softwares) necessários à sua participação no Curso, observados os requisitos mínimos informados pela CONTRATADA, com acesso à internet;

II. Manter seus dados cadastrais atualizados e corretos, bem como zelar pela confidencialidade de seus dados de acesso, não permitindo seu compartilhamento com terceiro e respondendo por todos os atos praticados com tais dados de acesso;

III. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes preestabelecidos pela CTA, abstendo-se de: (i) desrespeitar outros estudantes do curso e/ou usuários dos sistemas da CTA; (ii) violar a privacidade de outros usuários; (iii) invadir ou auxiliar de qualquer forma a invasão aos websites da CTA e/ou comprometer sua segurança; (iv) destruir dolosamente arquivos ou programas do ambiente virtual do curso e de websites relacionados; e (vi) agir de forma que possa ser considerada obscena e fora dos padrões éticos e de bons costumes, incluindo o envio de mensagens de cunho discriminatório e/ou ofensivo a qualquer etnia, faixa etária, gênero, credo, posição político-partidária ou ideológica.

IV. Inserir na Plataforma apenas informações corretas, verdadeiras e legais, bem como manter atualizadas seus dados de identificação e de contato, ciente de que será responsável, em qualquer esfera, pelas informações que fornecer;‍

V. Proteger suas credenciais de acesso à Plataforma como login e senha sob sigilo, sendo de sua exclusiva responsabilidade todos os atos praticados por meio de suas credenciais de acesso; 

‍VI. Informar com clareza os usuários finais a você vinculados sobre a coleta de dados pessoais para fins dos serviços ora contratados;

VII. Se responsabilizar pelos custos extras no tocante a matrícula previamente acordados pelas partes.

6. OBRIGAÇÕES DA CTA

6.1. Deveres da Empresa. Por força destes Termos e sem prejuízo das demais obrigações nele previstas, a CTA obriga-se a, conforme aplicável:

I. Disponibilizar o material didático no site do CTA, referente ao plano escolhido pelo estudante;

II. Disponibilizar as aulas no curso com a devida qualidade e suporte técnico atualizado;

III. Oferecer o ranking atualizado, conforme a pontuação dos estudantes, como forma de incentivar os estudos;

IV. Coordenar administrativa e academicamente os planos ofertados, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação a distância; e

V. Quando aplicável, informar ao estudante, com a antecedência necessária, sobre atividades programadas para o curso.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Propriedade Intelectual da CTA. Todo o conteúdo da Plataforma desenvolvido, detido e de titularidade da CTA inclusive, mas não se limitando às imagens, ilustrações, patentes, marcas, layout, logotipo, banco de questões, informações e base de dados relacionados aos serviços e produtos da CTA, está protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais pertencentes unicamente à CTA, e Você se obriga a não praticar quaisquer condutas que infrinjam tais direitos, salvo se prévia e expressamente autorizado, por escrito, pela CTA, ciente de que esta concede apenas o licenciamento para o acesso e uso da Plataforma durante o prazo de vigência e para os fins descritos nestes Termos de Uso.

7.2. Propriedade Intelectual sobre Modificações. Quaisquer modificações na Plataforma e todos os direitos associados a estas serão de propriedade exclusiva da CTA, nos termos acima, a qual não concederá, expressa ou implicitamente, quaisquer direitos, títulos, interesses ou licenças sobre as modificações e melhorias a Você introduzidas e/ou a terceiros. Ainda, ficará a exclusivo critério da CTA acolher, de acordo com sua conveniência e necessidade, eventuais melhorias sugeridas por você, não assistindo a esta, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre inserções ou melhorias realizadas pela CTA na Plataforma.

7.3. Exclusividade. Você entende e reconhece que, uma vez encerrada a relação contratual entre as Partes, não poderá desenvolver ou criar, por si ou por terceiros, Plataforma ou website que tenha as mesmas características, produtos,  design e layout oferecidas pela CTA por objeto destes Termos de Uso, enquanto viger este instrumento e Proposta Comercial e pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do fim da relação contratual, sob pena de arcar com perdas e danos além da remoção judicial do site copiado da rede mundial de computadores (internet).

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8. CONFIDENCIALIDADE

8.1. Informações Confidenciais. As Partes obrigam-se reciprocamente, inclusive em nome de seus empregados, cooperados, prepostos e terceiros que participem de qualquer forma da execução do objeto dos presentes Termos de Uso, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre toda e qualquer Informação Confidencial a que tiverem acesso uma da outra, não podendo a parte receptora, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar e/ou revelar, armazenar, copiar, reproduzir, compartilhar ou utilizar para fins distintos do objeto deste instrumento, tais informações, sem a autorização prévia e expressa da parte reveladora, considerados para tanto documentos, equipamentos, software, dados, inclusive e especialmente banco de dados relacionados ao negócio da parte reveladora, know-how, técnicas, processos, processos de desenvolvimento, especificações, métodos, patentes, marcas, materiais, desenhos, ideias, projetos, diagramas, modelos, amostras, fluxogramas, planos de gestão, planos ou intenções dentre outros, seja de natureza técnica, comercial, operacional, logística, econômica, de engenharia ou de qualquer outra natureza, entregues, revelados ou fornecidos, bem como todos e quaisquer assuntos e temas tratados, informações sobre pesquisa, desenvolvimento técnico, correspondências e elementos técnicos (“Informações Confidenciais”), independentemente da necessidade de identificação pela parte reveladora de sua natureza confidencial.

8.2. Exceções. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que: 

I. Já eram de conhecimento de qualquer das Partes à época em que forem recebidas pela parte reveladora; 

II. Já eram ou se tornaram de domínio público à época da revelação; e 

III. Tenham sido licitamente obtidas pelas Partes por meio de terceiros, sem violação direta ou indireta deste instrumento.

8.3. Divulgação de Informações Confidenciais. Caso as Informações Confidenciais devam ser divulgadas em virtude de lei ou ordem judicial, a Parte que receber a ordem deverá comunicar à parte titular da Informação, antes da divulgação, para que esta adote as medidas que entender necessárias para evitar a revelação. Se a divulgação da Informação Confidencial não puder ser evitada, a Parte que tiver a obrigação legal de revelá-la deverá fazê-lo nos exatos limites determinados na norma legal ou na respectiva ordem judicial.

8.4. Prazo de Confidencialidade. As Informações Confidenciais de que trata esta cláusula pertencerão exclusivamente à parte reveladora, devendo as partes manter o sigilo durante o prazo de vigência deste Contrato e pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do término ou rescisão deste instrumento, obrigando-se a não as revelar a qualquer terceiro, exceto nos limites necessários à concretização do objeto destes Termos de Uso, bem como a adotar todas as providências necessárias à integral proteção e sigilo das mesmas.

9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

9.1. Controladora. As Partes declaram ter plena ciência de que durante o período de vigência da relação contratual, no que se refere aos dados pessoais tratados, que a CTA atuará como “Controladora”. Para tanto, declara estar ciente de que o tratamento será realizado mediante a obtenção de consentimento dos “titulares” ou mediante outra hipótese legal cabível para a respectiva finalidade.

9.2. Operadora. As partes declaram ter plena ciência de que durante o período de vigência da relação contratual, no que se refere aos dados pessoais tratados, a CTA, também atuará como “Operadora”. Para tanto, tratará os dados recebidos de acordo com as diretrizes e instruções recebidas e que informará a Você os elementos e categorias de dados pessoais que serão coletados dos titulares que utilizarão o sistema e assegurar que não haja coleta de dados pessoais não informados ou excessivos para a finalidade da prestação do serviço ora contratado.

9.3. Observância à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). As Partes se comprometem a cumprir todas as suas obrigações estipuladas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis, no que se refere às diretrizes para o tratamento de dados pessoais relacionados ao objeto do presente contrato, inclusive sobre a confidencialidade das informações.

9.4. Cumprimento dos direitos. A CTA auxiliará você no cumprimento dos direitos dos titulares, dentro das suas limitações técnicas e responsabilidades jurídicas, atendendo os prazos necessários, desde que apresentados em tempo hábil.

9.5. Notificações e intimações. No mesmo sentido, caso a CTA receba quaisquer ordens, notificações e/ou intimações, judiciais e/ou administrativas, concernentes ao tratamento de dados pessoais realizados em cumprimento ao presente contrato, serão tomadas todas as providências cabíveis.

9.6. Avaliação de tratamento de dados. A CTA fica ciente, desde logo, que em qualquer momento poderá estar sujeita a avaliação de tratamento de dados pessoais, seja mediante formulários ou auditoria, com objetivo de garantir que o tratamento de dados pessoais se faça nos limites do presente contrato, a qual será comunicada com aviso prévio de 15 (quinze) dias.‍

9.7. Exclusão de dados. A CTA declara ser responsável por excluir todos os dados coletados, incluindo os Dados Pessoais, após o término ou a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços, retendo-os somente quando permitido pela Lei de Proteção de Dados Pessoais aplicável, quando necessários ao integral cumprimento do contrato, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, mediante ordem judicial ou da autoridade administrativa competente.

9.8. Violação. As Partes respondem solidariamente quando da violação das obrigações da legislação de proteção de dados, sendo cabível à parte inocente que reparar o dano ao titular, direito de regresso contra a parte culpada, na medida de sua participação no evento danoso. ‍

9.9. Responsabilidade pelas informações fornecidas. Você declara ser de sua exclusiva responsabilidade as informações que cadastrar, bem como os atos praticados no uso dos Softwares/Plataforma, ao passo que a CTA declara ser exclusivamente responsável em caso de eventual tratamento indevido dos Dados Pessoais a que tiver acesso em virtude desse contrato.

9.10. Compartilhamento de dados. Você declara estar ciente que o compartilhamento de dados poderá ser necessário, sendo a CTA responsável e obrigada a manter controle sobre sua cadeia de terceiros/fornecedores relacionados ao objeto deste contrato e dos Dados Pessoais, utilizando-se de instrumentos contratuais adequados para garantir um nível de segurança e proteção de dados equivalente ao deste Instrumento e contendo as salvaguardas devidas no caso de compartilhamento internacional.

9.11. Vedação a uso diverso. As Partes declaram ter ciência de que é terminantemente vedada a utilização dos dados pessoais para fins diversos daqueles relativos ao objeto do contrato, para outros fins ilícitos, ou que de qualquer forma, atentem contra a moral e bons costumes.

9.12. Medidas técnicas. Tendo em conta os custos de implementação e a natureza, o escopo, o contexto e a finalidade do tratamento, bem como o risco e a severidade no tocante à observância dos direitos e liberdades individuais, a CTA implementará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao tratamento de dados.

9.13. Notificação de violações. Caso tome conhecimento de quaisquer incidentes ou violações no que concerne ao tratamento de dados pessoais, que impacte você, no âmbito dos serviços disponibilizados, a CTA te notificará em até 2 (dois) dias úteis, contados do conhecimento do fato, se comprometendo, ainda, a cooperar com ela e seguir suas instruções em relação a esses incidentes, a fim de instrumentalizar e facilitar a investigação sobre eles.

9.14. Incidentes. Incidentes ou violações ao tratamento de dados pessoais devem ser entendidos como quaisquer casos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito que deixar de observar a legislação aplicável ou não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes entre as quais o modo pelo qual é realizado o tratamento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.

10. DECLARAÇÕES GERAIS

10.1. Inexistência de Vínculo. As Partes reconhecem que estes Termos de Uso não geram qualquer vínculo trabalhista, societário, fiscal ou previdenciário entre si, competindo a cada Parte, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações trabalhistas, tributárias, fiscais e previdenciárias, na forma da lei.

10.2. Falhas em conexão. A CTA não é responsável pela qualidade de conexão à internet do dispositivo utilizado por Você ou Usuários vinculados a Você para acessar a Plataforma, pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à internet prestados por terceiros, pelos custos de acesso à internet cobrados por terceiros, ou por eventual incompatibilidade da Plataforma com a configuração técnica do dispositivo daqueles, devendo ser observados os requisitos técnicos descritos na Plataforma e informados previamente a Você na contratação do referido serviço para que se dê o correto uso de suas funcionalidades.

10.3. Mitigação de responsabilidade. As Partes envidarão os melhores esforços para evitar ou mitigar a responsabilização da outra Parte por fatos relacionados às suas respectivas atividades econômicas e seus riscos. Se uma Parte for responsabilizada por fatos inerentes à atividade da outra Parte, e que decorram exclusivamente e comprovadamente desta, assistirá à Parte prejudicada o direito de regresso, que ficará limitado à soma dos valores efetivamente pagos durante a vigência da relação contratual. 

10.3.1. Em nenhuma hipótese, seja resultante de violação de contrato, garantia, ou qualquer ato, que se dê exclusiva e comprovadamente por uma das Partes, a outra Parte será responsável perante aquela por danos indiretos, danos morais ou lucros cessantes decorrentes de tal violação, em relação a qualquer demanda ou reclamação, oriunda de ou relacionada a estes Termos.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Contrato Integral. Os presentes Termos e demais Políticas da CTA constituem a totalidade do entendimento entre as Partes e tem o condão de novação, alterando toda e qualquer negociação anterior entre aquelas, servindo como título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, inciso III do Código de Processo Civil. ‍

11.2. Comunicações. As comunicações e notificações atinentes aos presentes Termos de Uso deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico: atendimento@ctaeletronica.com.br. Em caso de alteração do endereço eletrônico, você será informado. Seu endereço eletrônico fornecido será o meio utilizado pela CTA para eventual contato, sendo de sua responsabilidade mantê-lo atualizado. Ao aceitar os presentes Termos em nome de uma pessoa jurídica, você declara que possui os poderes legítimos para representá-la. ‍

11.3. Renúncia. A omissão ou tolerância de qualquer uma das Partes em exigir o estrito cumprimento das condições deste instrumento, ou o não exercício de seus direitos ou prerrogativas, não constituirá novação, renúncia, precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações assumidas por este Contrato, nem impedirá que possa exercer estes direitos a qualquer tempo, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

11.4. Sucessores. Este Contrato obriga, em todos os seus termos, as Partes, seus sucessores e herdeiros ao seu fiel cumprimento, a qualquer título.

11.5. Cessão. Os direitos e obrigações descritos neste instrumento não poderão ser cedidos ou transferidos pelas Partes, a qualquer título, em favor de terceiros, em qualquer hipótese.

11.6. Execução Específica. As Partes expressamente reconhecem, neste ato, que as obrigações por elas ora assumidas estão sujeitas à execução específica e serão cumpridas nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro.

11.7. Individualidade. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser declarada nula, inválida ou ineficaz, tal declaração não afetará a validade ou eficácia das demais cláusulas deste instrumento.

11.8. Foro. As partes elegem o foro da comarca de Taboão da Serra/SP para a resolução de qualquer conflito que porventura exista.