Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma CTA – Central de Treinamento e Aperfeiçoamento em Eletrônica Ltda

 

Data da última atualização: 11 de Novembro de 2024.

 

Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma CTA (“Termos de Uso” ou “Contrato” ou “Termos”) regulamenta a utilização da plataforma de metodologia voltada ao desenvolvimento de habilidades em eletrônica na modalidade digital, com o acompanhamento de especialistas qualificados, disponibilizados pela CTA – Central de Treinamento e Aperfeiçoamento em Eletrônica Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.272.562/0001-41, com sede à Estrada São Francisco, nº 2008, Sala 1502, Anexo G207, Bairro Parque Taboão, Taboão da Serra – SP, CEP 06.765-000, aqui denominada simplesmente de “CTA”.

Este documento (“Termo de Uso”) regula o uso da nossa PLATAFORMA, bem como todos os produtos e sistemas relacionados, incluindo, por exemplo, a plataforma CTA e todos os seus mecanismos. As presentes disposições aplicam-se a qualquer pessoa que se cadastre na Plataforma da CTA.

Leia atentamente e entre em contato conosco caso tenha alguma dúvida porque, ao aderir e acessar a Plataforma CTA, você reconhece e concorda, de forma livre, espontânea, plena e sem reservas, com o presente Termos de Uso.

Você e a empresa CTA, serão aqui denominadas como “Partes”, quando citadas em conjunto.

Caso deseje consultar estes Termos ou quaisquer políticas aplicadas aos produtos e infoprodutos oferecidos pela CTA, tais documentos sempre estarão disponíveis para leitura e visualização na página pública.

1.1. Da Plataforma
A CTA é desenvolvedora e detentora de metodologia tecnológica (“Plataforma”), que proporciona um ambiente virtual voltado ao desenvolvimento de habilidades a nível mundial para promover a criação de especialistas nas áreas de eletrônica analógica e digital, fornecendo conteúdo digital efetivo por onde se pratica raciocínio lógico e operações matemáticas. Além disso, a plataforma CTA utiliza ferramenta WordPress (WEB), com o uso de alguns plug-ins, sendo o principal deles o Learndash, onde são apresentados tanto a dinâmica das lições, como outros conteúdos relacionados ao programa, como ebooks, blocos de práticas digitais, avaliações, classificações, entre outros. Por se tratar de uma plataforma de metodologia digital, é necessário que os futuros especialistas compreendam a necessidade da autorresponsabilidade e do comprometimento para conquistarem a excelência que a plataforma oferece.

1.2. Requisitos para Abertura de Conta na Plataforma CTA

1.2.1. Exigências preliminares.
A Plataforma CTA impõe requisitos preliminares para registro de conta, assim, para fins destes termos você declara e garante:
(i) Se, em nome de pessoa jurídica, possuir todos os direitos e autorizações necessários para vincular essa pessoa jurídica, e acessar e usar os sistemas disponibilizados pela CTA em seu nome – pessoa física;
(ii) Não possuir objetivo de utilização da plataforma para fins ilícitos.

1.2.2. Cadastro.
Para se cadastrar na Plataforma CTA, os usuários deverão acessar o seguinte link: https://ctaeletronica.com.br/#planos. Nele, primeiramente você deverá escolher o produto de capacitação desejado, fornecer as informações de identificação solicitadas e, por fim, aceitar os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade e demais regras que regem esta Plataforma.
Para os usuários bolsistas, o cadastro é elucidado com cláusulas próprias, sendo 1.4. e 1.5.

1.2.2.1. A CTA, com base no princípio da liberdade contratual, se reserva no direito de se recusar, a seu critério, a abrir uma conta na plataforma para seu uso.

1.2.2.2. Com a efetivação do seu registro de abertura de conta na Plataforma CTA será presumida a aquiescência no fornecimento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis para verificação de identidade.

1.2.3. Acesso à conta.
Ao adquirir a capacitação do produto desejado, a CTA Eletrônica encaminhará, via e-mail, o respectivo login da pessoa, conforme as condições escolhidas por ela.
Informa-se que a conta cadastrada na Plataforma CTA Eletrônica somente pode ser manejada pelo usuário titular que procedeu com o cadastro.
1.2.3.1. A CTA resguarda-se no direito de suspender ou cancelar o uso de contas por pessoa diversa da titular.

1.2.3.2. No caso de suspeita e/ou percepção de uso não autorizado com seu login e senha, deve haver notificação imediata da CTA a fim de mitigar prejuízos ao usuário.

1.3. Capacitação Ofertados pela Plataforma CTA
A CTA oferece um programa digital de aperfeiçoamento em eletrônica analógica e digital, organizado em fases. Fundada com o propósito de enriquecer o conhecimento dos usuários nessa área, a empresa adota uma metodologia diferenciada, complementada por uma gama de recursos adicionais. Os conteúdos fornecidos pela CTA incluem, dentre outros, ebooks, blocos de práticas digitais, avaliações, grupo de interação entre usuários, certificados de conclusão, etc.

1.3.1. Você deseja contratar as capacitações disponibilizadas pela CTA, por meio da licença de uso da Plataforma.

1.3.2. Os presentes termos têm por objeto regular a licença de uso da Plataforma concedida pela CTA a você, que inclui suporte técnico para auxiliar no efetivo uso da Plataforma, pelo prazo de vigência contratual.

1.3.3. Você declara expressamente ter ciência de que os infoprodutos ora contratados são exatamente os previstos nestes Termos e descritos na Tabela de infoprodutos, conforme disponibilizado previamente pela CTA. A empresa atualizará os Termos de Uso mediante comunicação prévia caso qualquer nova funcionalidade ou recurso que implique nos valores tabelados venha a ser incorporado à Plataforma em momento posterior à data de aceite destes Termos.

1.4. Da Modalidade de Bolsa (CRAS/CAD)
A Plataforma CTA oferece bolsas de conteúdo digital CTA (CRAS/CAD) para os usuários que se enquadrarem nos critérios de renda familiar especificados abaixo:
I. 100% (cem por cento) de desconto para renda familiar total até um salário-mínimo;
II. 75% (setenta e cinco por cento) de desconto para renda familiar total entre um e dois salários-mínimos.

1.4.1. Os usuários elegíveis para as bolsas supracitadas são aqueles que se cadastrarem nas fases 1 e 2 do programa oferecido pela CTA. A partir da fase 3, considera-se que há expectativa de empregabilidade e, portanto, não são elegíveis para a bolsa.

1.4.2. Para os bolsistas com 75% (setenta e cinco por cento) de desconto, o parcelamento máximo do suporte é de 8 vezes sem juros.

1.4.3. Para a aquisição do conteúdo digital para capacitação, os usuários bolsistas devem apresentar:
I. Comprovante do CAD/CRAS com QR code do solicitante.
II. CPF e RG (ou CNH) do solicitante.
III. Um tutor, também chamado de Anjo da Guarda, para acompanhar o usuário, comprovando por escrito as informações do solicitante. O tutor deve estar vinculado a uma ONG, projeto comunitário, igreja ou instituição similar.
IV. Documentos comprobatórios do tutor e da organização à qual pertence.
V. Contato do tutor, incluindo telefone, e-mail ou Telegram.
VI. Aprovação em teste de matemática supervisionado pela CTA, com duração aproximada de 8 minutos.

1.4.4. Para a manutenção da bolsa do conteúdo digital, os respectivos usuários devem:
I. Manter uma média mínima de aproveitamento de 90% (noventa por cento) ou superior.
II. Concluir cada fase em até, no máximo, 4 meses.

1.5. Da Modalidade de Bolsa
A Plataforma CTA oferece bolsas de Empresas Parceiras. Essa bolsa pode fornecer acesso à capacitação completa da CTA, podendo variar de acordo com a negociação preliminar, ou seja, abrangendo 1 fase ou mais.

1.5.1. A respectiva bolsa oferece 100% (cem por cento) de desconto sobre o valor total da capacitação.

1.5.2. Para a conexão à capacitação, os participantes bolsistas devem apresentar:
I. CPF e RG (ou CNH) do responsável, caso o usuário seja menor de idade;
II. Aprovação em teste de matemática supervisionado pela CTA, com duração aproximada de 8 (oito) minutos.
1.5.2.1. Caso o participante seja menor de idade, é necessário o envolvimento do responsável legal durante o processo de aquisição do conteúdo digital para capacitação.

1.5.3. Para a manutenção do conteúdo digital, os respectivos usuários devem:
I. Manter uma média de aproveitamento de 90% ou superior.
II. Concluir cada fase em até, no máximo, 4 meses.

1.6. Custos por Fases
Independente da modalidade de bolsa almejada, os usuários devem assumir a responsabilidade pela compra dos kits por fase, cujos valores são:
I. Fase 1: R$ 135,00
II. Fase 2: R$ 205,00
III. Fase 3: R$ 105,00
IV. Fase 4: R$ 265,00

1.6.1. Os preços dos kits estão sujeitos a alterações sem aviso prévio e não incluem o custo do frete.

2.1. Acesso à Plataforma pelo Parceiro
Pela licença de uso concedida, você terá acesso à Plataforma por meio de um usuário com login e senha, oportunidade na qual será disponibilizado as respectivas fases concernentes ao produto escolhido pelo usuário, conforme funcionalidades e sistemas descritos no website da empresa.

2.2. Implementação da Plataforma
A implementação da Plataforma será realizada pela CTA, conforme condições e valores previamente disponibilizados e neste aceitos.

2.3. Integração e Customização
As Partes acordam que ficará a critério exclusivo da CTA decidir pela integração da Plataforma com software de terceiros, bem como sobre possibilidade de customização da Plataforma.

2.3.1. Em qualquer hipótese de integração da Plataforma com software de terceiros, você entende que a continuidade de tal capacitação dependerá da disponibilidade do software pelo terceiro desenvolvedor, bem como você estará sujeito aos termos e condições de uso do respectivo software.

2.4. Novas Capacitações e Funcionalidades
A CTA poderá, a critério próprio, desenvolver, criar, alterar, e/ou ofertar novos produtos para outras capacitações e funcionalidades na Plataforma com o objetivo de melhorar o desempenho das capacitações CITADAS, sendo facultado a ela ofertá-los gratuitamente a você ou realizar a cobrança para a contratação de capacitações adicionais.

2.5. Confidencialidade e Proteção de Dados
A CTA adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e informações a você pertencentes e de seus usuários, os quais reconhecem que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a CTA responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança.

2.6. Riscos de uso
A CTA cientifica a todos os usuários que utilizam os sistemas da plataforma os riscos envolvidos, bem como, alerta acerca da necessidade de comprometimento com o processo de CAPACITAÇÃO para, assim, conquistarem a expertise proposta pela metodologia. Ademais, o usuário reconhece que a tecnologia da plataforma CONCEDIDA COMO SUPORTE AOS PRODUTOS CTA, apresenta riscos inerentes, incluindo falhas de hardware, software e conexão à Internet, a qual ela não se responsabiliza por quaisquer problemas de configuração, conexão ou interrupções na capacitação, independentemente da causa.

2.7. Responsabilidade por dano direto
Sem prejuízo e respeitadas as hipóteses de limitação de responsabilidade descritas nestes Termos, a responsabilização pecuniária da CTA por eventual dano direto decorrente do descumprimento deste Contrato e/ou eventual ato ilícito cometido por qualquer preposto seu em decorrência deste Contrato, desde que devida e judicialmente comprovado, será limitada ao valor do seu produto no momento do evento que gerou o dano. A mencionada porcentagem será o teto da indenização ocasionalmente devida pela CTA nos termos da presente cláusula.

2.7.1. Em particular, a CTA não faz representações ou garantias, expressas, implícitas, estatutárias ou outras, em relação a quaisquer capacitações e sistemas de fornecidos por terceiros que possam estar relacionados à plataforma CTA.

2.7.2. Você reconhece que não foi induzido a aceitar a Plataforma da CTA Eletrônica e os seus sistemas no tocante à capacitação sob esta cláusula com base em qualquer garantia, representação, convênio, promessa ou qualquer outra declaração, exceto conforme expressamente previsto nesta cláusula.

2.7.3. A CTA ou seus respectivos agentes, gerentes, funcionários ou consultores não forneceram tais garantias, representações, contratos, promessas ou outras declarações.

3.1. Pagamento
A confirmação da aquisição somente é efetivada mediante a devida transação referente à escolha do produto. É importante notar que a CTA utiliza Gateways de pagamento que possibilitam que as transações ocorram de forma integral ou por meio de parcelas recorrentes, com a aplicação de juros proporcionais. Ressalta-se que a determinação das formas de pagamento se dará por intermédio da negociação direta entre o usuário e os respectivos funcionários da CTA.

3.2. Vigência
A vigência desta relação, inicialmente, será por prazo determinado consoante ao produto de capacitação escolhido pelo usuário no momento da compra ou até eventual rescisão por uma das partes.

3.3. Suspensão

3.3.1. Em casos excepcionais, a CTA resguarda o direito de, sem aviso prévio, por motivos contrários à boa-fé processual, suspeita de fraudes, denúncias ou motivos relevantes que contrarie os princípios deste contrato, suspender a conta do usuário pelo prazo de até 30 (trinta) dias para averiguação.

3.3.2. Você reconhece que o infoproduto da CTA e os demais mecanismos de capacitação ofertados podem ser temporariamente suspensos em caso de manutenção.

3.3.3. Sua conta CTA pode ser desativada, caso a média mínima referente ao desempenho do usuário não seja atingida, bem como em hipóteses em que você não apresente uma postura respeitosa dentro dos limites da plataforma.

3.4. Rescisão
Este Contrato será rescindido em caso de:

I. O usuário exigir, por vontade própria, o cancelamento de sua aquisição da capacitação, dentro do período de 7 (sete) dias após a efetuação do pagamento;

II. Inadimplemento do usuário quanto ao não pagamento das parcelas devidas. Nessa hipótese, o cancelamento do suporte ao conteúdo digital ocorrerá após 1 (um) dia de permanência do débito;

III. No caso de descumprimento de qualquer obrigação substancial destes Termos, de seus Anexos, Políticas da CTA, que não seja sanada no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio de notificação pela Parte prejudicada à Parte infratora, especificando a violação e solicitando que esta seja sanada;

IV. Estado de insolvência notória de qualquer das Partes, ou ainda, se requerido e/ou homologado pedido de autofalência, falência, recuperação judicial e extrajudicial, extinção e/ou liquidação, judicial e/ou extrajudicial.

V. Demais hipóteses de rescisão contratual, bem como de trancamento do suporte do conteúdo digital, ficará a cargo de negociação direta das partes.

3.5. Cancelamento do suporte ao conteúdo digital
Os usuários poderão realizar o cancelamento da capacitação, mediante comunicação direta via e-mail e WhatsApp no canal de atendimento presente na própria plataforma da CTA.

4.1. Suporte
A CTA prestará a você os sistemas de suporte técnico, em caso de impasses envolvendo a utilização da Plataforma, mediante o atendimento pelo WhatsApp, Telegram ou e-mail: atendimento@ctaeletronica.com.br. O suporte será prestado de segunda à sexta-feira, em dias úteis, no horário comercial, das 9h às 18h, de acordo com o fuso horário de Brasília, sendo certo que o prazo médio de resposta será de 1 (um) dia útil a contar da solicitação.

Por meio destes Termos e sem prejuízo das demais obrigações nele previstas, você se obriga a:

I. Providenciar e manter, durante o programa, os equipamentos (hardware) e aplicativos (softwares) necessários à sua participação, observados os requisitos mínimos informados pela CTA, com acesso à Internet;

II. Manter seus dados cadastrais atualizados e corretos, bem como zelar pela confidencialidade de seus dados de acesso, não permitindo seu compartilhamento com terceiros e respondendo por todos os atos praticados com tais dados de acesso;

III. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes preestabelecidos pela CTA, abstendo-se de:

  • (i) desrespeitar outros usuários do programa e/ou usuários dos sistemas da CTA;
  • (ii) violar a privacidade de outros usuários;
  • (iii) invadir ou auxiliar de qualquer forma a invasão aos websites da CTA e/ou comprometer sua segurança;
  • (iv) destruir dolosamente arquivos ou programas do ambiente virtual do programa e de websites relacionados;
  • (v) agir de forma que possa ser considerada obscena e fora dos padrões éticos e de bons costumes, incluindo o envio de mensagens de cunho discriminatório e/ou ofensivo a qualquer etnia, faixa etária, gênero, credo, posição político-partidária ou ideológica.

IV. Inserir na Plataforma apenas informações corretas, verdadeiras e legais, bem como manter atualizados seus dados de identificação e de contato, ciente de que será responsável, em qualquer esfera, pelas informações que fornecer;

V. Proteger suas credenciais de acesso à Plataforma como login e senha sob sigilo, sendo de sua exclusiva responsabilidade todos os atos praticados por meio de suas credenciais de acesso;

VI. Informar com clareza os usuários finais a você vinculados sobre a coleta de dados pessoais para fins das capacitações ora contratados;

VII. Se responsabilizar pelos custos extras no tocante a aquisição da capacitação previamente acordados pelas partes.

6.1. Deveres da Empresa
Por força destes Termos e sem prejuízo das demais obrigações nele previstas, a CTA obriga-se a, conforme aplicável:

I. Disponibilizar o conteúdo na plataforma da CTA, referente ao produto escolhido pelo usuário;

II. Disponibilizar as lições no programa com a devida qualidade e suporte técnico atualizado;

III. Oferecer o ranking atualizado, conforme a pontuação dos usuários, como forma de incentivar os aperfeiçoamentos;

IV. Coordenar administrativa e academicamente os programas ofertados, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de instrução; e

V. Quando aplicável, informar ao usuário, com a antecedência necessária, sobre atividades previstas para o programa.

7.1. Propriedade Intelectual da CTA
Todo o conteúdo da Plataforma desenvolvido, detido e de titularidade da CTA, inclusive, mas não se limitando às imagens, ilustrações, patentes, marcas, layout, logotipo, banco de questões, informações e base de dados relacionados às capacitações e produtos da CTA, está protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais pertencentes unicamente à CTA, e você se obriga a não praticar quaisquer condutas que infrinjam tais direitos, salvo se prévia e expressamente autorizado, por escrito, pela CTA, ciente de que esta concede apenas o licenciamento para o acesso e uso da Plataforma durante o prazo de vigência e para os fins descritos nestes Termos de Uso.

7.2. Propriedade Intelectual sobre Modificações
Quaisquer modificações na Plataforma e todos os direitos associados a estas serão de propriedade exclusiva da CTA, nos termos acima, a qual não concederá, expressa ou implicitamente, quaisquer direitos, títulos, interesses ou licenças sobre as modificações e melhorias a você introduzidas e/ou a terceiros. Ainda, ficará a exclusivo critério da CTA acolher, de acordo com sua conveniência e necessidade, eventuais melhorias sugeridas por você, não assistindo a esta, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre inserções ou melhorias realizadas pela CTA na Plataforma.

7.3. Exclusividade
Você entende e reconhece que, uma vez encerrada a relação contratual entre as Partes, não poderá desenvolver ou criar, por si ou por terceiros, Plataforma ou website que tenha as mesmas características, produtos, design e layout oferecidos pela CTA por objeto destes Termos de Uso, enquanto viger este instrumento e Proposta Comercial e pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do fim da relação contratual, sob pena de arcar com perdas e danos além da remoção judicial do site copiado da rede mundial de computadores (internet).

8.1. Informações Confidenciais
As Partes obrigam-se reciprocamente, inclusive em nome de seus empregados, cooperados, prepostos e terceiros que participem de qualquer forma da execução do objeto dos presentes Termos de Uso, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre toda e qualquer Informação Confidencial a que tiverem acesso uma da outra, não podendo a parte receptora, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar e/ou revelar, armazenar, copiar, reproduzir, compartilhar ou utilizar para fins distintos do objeto deste instrumento, tais informações, sem a autorização prévia e expressa da parte reveladora, considerados para tanto documentos, equipamentos, software, dados, inclusive e especialmente banco de dados relacionados ao negócio da parte reveladora, know-how, técnicas, processos, processos de desenvolvimento, especificações, métodos, patentes, marcas, materiais, desenhos, ideias, projetos, diagramas, modelos, amostras, fluxogramas, planos de gestão, planos ou intenções dentre outros, seja de natureza técnica, comercial, operacional, logística, econômica, de engenharia ou de qualquer outra natureza, entregues, revelados ou fornecidos, bem como todos e quaisquer assuntos e temas tratados, informações sobre pesquisa, desenvolvimento técnico, correspondências e elementos técnicos (“Informações Confidenciais”), independentemente da necessidade de identificação pela parte reveladora de sua natureza confidencial.

8.2. Exceções
Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:

I. Já eram de conhecimento de qualquer das Partes à época em que forem recebidas pela parte reveladora;
II. Já eram ou se tornaram de domínio público à época da revelação; e
III. Tenham sido licitamente obtidas pelas Partes por meio de terceiros, sem violação direta ou indireta deste instrumento.

8.3. Divulgação de Informações Confidenciais
Caso as Informações Confidenciais devam ser divulgadas em virtude de lei ou ordem judicial, a Parte que receber a ordem deverá comunicar à parte titular da Informação, antes da divulgação, para que esta adote as medidas que entender necessárias para evitar a revelação. Se a divulgação da Informação Confidencial não puder ser evitada, a Parte que tiver a obrigação legal de revelá-la deverá fazê-lo nos exatos limites determinados na norma legal ou na respectiva ordem judicial.

8.4. Prazo de Confidencialidade
As Informações Confidenciais de que trata esta cláusula pertencerão exclusivamente à parte reveladora, devendo as partes manter o sigilo durante o prazo de vigência deste Contrato e pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do término ou rescisão deste instrumento, obrigando-se a não as revelar a qualquer terceiro, exceto nos limites necessários à concretização do objeto destes Termos de Uso, bem como a adotar todas as providências necessárias à integral proteção e sigilo das mesmas.

9.1. Controladora
As Partes declaram ter plena ciência de que durante o período de vigência da relação contratual, no que se refere aos dados pessoais tratados, que a CTA atuará como “Controladora”. Para tanto, declara estar ciente de que o tratamento será realizado mediante a obtenção de consentimento dos “titulares” ou mediante outra hipótese legal cabível para a respectiva finalidade.

9.2. Operadora
As partes declaram ter plena ciência de que durante o período de vigência da relação contratual, no que se refere aos dados pessoais tratados, a CTA, também atuará como “Operadora”. Para tanto, tratará os dados recebidos de acordo com as diretrizes e instruções recebidas e que informará a Você os elementos e categorias de dados pessoais que serão coletados dos titulares que utilizarão o sistema e assegurar que não haja coleta de dados pessoais não informados ou excessivos para a finalidade da capacitação contratada.

9.3. Observância à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
As Partes se comprometem a cumprir todas as suas obrigações estipuladas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis, no que se refere às diretrizes para o tratamento de dados pessoais relacionados ao objeto do presente contrato, inclusive sobre a confidencialidade das informações.

9.4. Cumprimento dos direitos
A CTA auxiliará você no cumprimento dos direitos dos titulares, dentro das suas limitações técnicas e responsabilidades jurídicas, atendendo os prazos necessários, desde que apresentados em tempo hábil.

9.5. Notificações e intimações
No mesmo sentido, caso a CTA receba quaisquer ordens, notificações e/ou intimações, judiciais e/ou administrativas, concernentes ao tratamento de dados pessoais realizados em cumprimento ao presente contrato, serão tomadas todas as providências cabíveis.

9.6. Avaliação de tratamento de dados
A CTA fica ciente, desde logo, que em qualquer momento poderá estar sujeita a avaliação de tratamento de dados pessoais, seja mediante formulários ou auditoria, com objetivo de garantir que o tratamento de dados pessoais se faça nos limites do presente contrato, a qual será comunicada com aviso prévio de 15 (quinze) dias.

9.7. Exclusão de dados
A CTA declara ser responsável por excluir dados coletados, incluindo os Dados Pessoais, após o término ou a rescisão do Contrato do método de capacitação em eletrônica, retendo-os somente quando permitido pela Lei de Proteção de Dados Pessoais aplicável, quando necessários ao integral cumprimento do contrato, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, mediante ordem judicial ou da autoridade administrativa competente. Dados básicos como nome, cidade, bairro, e respectivos aproveitamentos de fases, serão mantidos por tempo indefinido nos rankings das fases e também no ranking geral.

9.8. Violação
As Partes respondem solidariamente quando da violação das obrigações da legislação de proteção de dados, sendo cabível à parte inocente que reparar o dano ao titular, direito de regresso contra a parte culpada, na medida de sua participação no evento danoso.

9.9. Responsabilidade pelas informações fornecidas
Você declara ser de sua exclusiva responsabilidade as informações que cadastrar, bem como os atos praticados no uso dos Softwares/Plataforma, ao passo que a CTA declara ser exclusivamente responsável em caso de eventual tratamento indevido dos Dados Pessoais a que tiver acesso em virtude desse contrato.

9.10. Compartilhamento de dados
Você declara estar ciente que o compartilhamento de dados poderá ser necessário, sendo a CTA responsável e obrigada a manter controle sobre sua cadeia de terceiros/fornecedores relacionados ao objeto deste contrato e dos Dados Pessoais, utilizando-se de instrumentos contratuais adequados para garantir um nível de segurança e proteção de dados equivalente ao deste Instrumento e contendo as salvaguardas devidas no caso de compartilhamento internacional.

9.11. Vedação a uso diverso
As Partes declaram ter ciência de que é terminantemente vedada a utilização dos dados pessoais para fins diversos daqueles relativos ao objeto do contrato, para outros fins ilícitos, ou que de qualquer forma, atentem contra a moral e bons costumes.

9.12. Medidas técnicas
Tendo em conta os custos de implementação e a natureza, o escopo, o contexto e a finalidade do tratamento, bem como o risco e a severidade no tocante à observância dos direitos e liberdades individuais, a CTA implementará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao tratamento de dados.

9.13. Notificação de violações
Caso tome conhecimento de quaisquer incidentes ou violações no que concerne ao tratamento de dados pessoais, que impacte você, no âmbito dos sistemas disponibilizados, a CTA te notificará em até 2 (dois) dias úteis, contados do conhecimento do fato, se comprometendo, ainda, a cooperar com ela e seguir suas instruções em relação a esses incidentes, a fim de instrumentalizar e facilitar a investigação sobre eles.

9.14. Incidentes
Incidentes ou violações ao tratamento de dados pessoais devem ser entendidos como quaisquer casos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito que deixar de observar a legislação aplicável ou não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes entre as quais o modo pelo qual é realizado o tratamento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.

10.1. Inexistência de Vínculo
As Partes reconhecem que estes Termos de Uso não geram qualquer vínculo trabalhista, societário, fiscal ou previdenciário entre si, competindo a cada Parte, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações trabalhistas, tributárias, fiscais e previdenciárias, na forma da lei.

10.2. Falhas em conexão
A CTA não é responsável pela qualidade de conexão à internet do dispositivo utilizado por Você ou Usuários vinculados a Você para acessar a Plataforma, pela disponibilidade ou não dos sistemas de acesso à internet prestados por terceiros, pelos custos de acesso à internet cobrados por terceiros, ou por eventual incompatibilidade da Plataforma com a configuração técnica do dispositivo daqueles, devendo ser observados os requisitos técnicos descritos na Plataforma e informados previamente a Você na contratação do referido infoproduto para que se dê o correto uso de suas funcionalidades.

10.3. Mitigação de responsabilidade
As Partes envidarão os melhores esforços para evitar ou mitigar a responsabilização da outra Parte por fatos relacionados às suas respectivas atividades econômicas e seus riscos. Se uma Parte for responsabilizada por fatos inerentes à atividade da outra Parte, e que decorram exclusivamente e comprovadamente desta, assistirá à Parte prejudicada o direito de regresso, que ficará limitado à soma dos valores efetivamente pagos durante a vigência da relação contratual.

10.3.1. Limitação de responsabilidade
Em nenhuma hipótese, seja resultante de violação de contrato, garantia, ou qualquer ato, que se dê exclusiva e comprovadamente por uma das Partes, a outra Parte será responsável perante aquela por danos indiretos, danos morais ou lucros cessantes decorrentes de tal violação, em relação a qualquer demanda ou reclamação, oriunda de ou relacionada a estes Termos.

11.1. Contrato Integral
Os presentes Termos e demais Políticas da CTA constituem a totalidade do entendimento entre as Partes e têm o condão de novação, alterando toda e qualquer negociação anterior entre aquelas, servindo como título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, inciso III do Código de Processo Civil.

11.2. Comunicações
As comunicações e notificações atinentes aos presentes Termos de Uso deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico: atendimento@ctaeletronica.com.br. Em caso de alteração do endereço eletrônico, você será informado. Seu endereço eletrônico fornecido será o meio utilizado pela CTA para eventual contato, sendo de sua responsabilidade mantê-lo atualizado. Ao aceitar os presentes Termos em nome de uma pessoa jurídica, você declara que possui os poderes legítimos para representá-la.

11.3. Renúncia
A omissão ou tolerância de qualquer uma das Partes em exigir o estrito cumprimento das condições deste instrumento, ou o não exercício de seus direitos ou prerrogativas, não constituirá novação, renúncia, precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações assumidas por este Contrato, nem impedirá que possa exercer estes direitos a qualquer tempo, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

11.4. Sucessores
Este Contrato obriga, em todos os seus termos, as Partes, seus sucessores e herdeiros ao seu fiel cumprimento, a qualquer título.

11.5. Cessão
Os direitos e obrigações descritos neste instrumento não poderão ser cedidos ou transferidos pelas Partes, a qualquer título, em favor de terceiros, em qualquer hipótese.

11.6. Execução Específica
As Partes expressamente reconhecem, neste ato, que as obrigações por elas ora assumidas estão sujeitas à execução específica e serão cumpridas nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro.

11.7. Individualidade
Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser declarada nula, inválida ou ineficaz, tal declaração não afetará a validade ou eficácia das demais cláusulas deste instrumento.

11.8. Foro
As partes elegem o foro da comarca de Taboão da Serra/SP para a resolução de qualquer conflito que porventura exista.